RELATORIO ANUAL DE ATIVIDADES

A gestão 2009-2010 da Diretoria Executiva do IBCCRIM apresenta seu relatório de atividades quanto ao segundo ano de suas atividades.

Em sentido geral, o objetivo maior dessa gestão para 2010 foi atingido, eis que foi dada continuidade ao que as gestões anteriores vinham desenvolvendo no Instituto desde sua criação. Em particular, tratava-se de prosseguir no projeto de sustentação profissional e acadêmica do Instituto que marcou, em particular, as três gestões anteriores. Também em 2010 manteve-se o quadro associativo e desenvolveram-se as atividades do IBCCRIM, sempre com observância rigorosa de todos os seus compromissos estatutários e sua absoluta independência na perspectiva institucional, exatamente como anunciávamos no fechamento de nossas atividades de 2009. No dia 30 de novembro de 2010 o número total de associados do Instituto era de 3.985 pessoas.

Sintetizamos, agora, as principais atividades levadas a efeito por nosso Instituto em 2010.

No que toca à Biblioteca, cabe ressaltar que, além da manutenção das atividades ordinárias, em 2010, foi adquirido e, especialmente a partir de abril deste ano, foi definitivamente implantado o novo sistema de software denominado Sophia 2, com uma série de funcionalidades novas já disponibilizadas não apenas para gerenciamento mais rápido e confiável do acervo, como novas ferramentas bastante úteis de uso direto pelo associado. Ao mesmo tempo, e como já anunciado desde o ano passado, vem sendo implantada, na base de dados, a segunda edição do Vocabulário Básico Controlado. Novos funcionários foram contratados e novos equipamentos disponibilizados para a Biblioteca que, de resto, ampliou a prestação de seus serviços aos associados.

Por sua vez, o Boletim IBCCRIM comemora, neste mês de dezembro, a sua edição de nº 217, sempre com a mesma qualidade editorial que o consagrou como a maior e mais difundida publicação brasileira de ciências criminais. Neste ano, em especial, foi implantado um novo, mais criterioso e exato sistema de seleção das matérias a ser publicadas – o double blind peer review – e que, aliás, já havia desde antes sido implantado também para a Revista Brasileira de Ciências Criminais. A percepção da equipe editorial é que o novo método, ao mesmo tempo em que objetivou melhor os critérios de seleção dos artigos, também despertou nos autores uma melhoria de qualidade significativa em suas contribuições. Outra grande mudança foi o casamento entre a seção de jurisprudência e o novo Núcleo de Jurisprudência do IBCCRIM, em busca da padronização dos vocábulos do VBC também utilizado pela Biblioteca, sendo as ementas publicadas já com o número definitivo do cadastro IBCCRIM que enseja a localização do acórdão completo, de modo fácil e rápido, pelo leitor, quando o sistema de jurisprudência estiver no ar. Também se disponibilizou o conteúdo do boletim, via Internet, em modelo PDF.

Ainda em relação ao Boletim, os editoriais mensais – elaborados por todo um vasto conjunto de diretores e colaboradores – primou-se por posicionamentos institutos comprometidos com o ideário do IBCCRIM estampado em seu estatuto.

Quanto ao Departamento de Cursos, foram realizados 9 eventos pelo País com a participação de nosso Instituto, sempre com observância estrita dos critérios já definidos pela Diretoria do Instituto e que buscam priorizar, sobretudo, a qualidade científica do encontro e privilegiar parcerias com outras importantes instituições de ensino e pesquisa. Cabe ressaltar, sobretudo, a realização do VI Curso de Pós-Graduação em Direito Penal, Econômico e Europeu, em parceria com o Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu – IDPEE da Universidade de Coimbra. Em 2011, já estão em fase final de organização novo curso de Teoria do Delito, em parceria com o mesmo IDPEE, sob a coordenação do Prof. Faria Costa. Também está em fase final de planejamento novo Curso de Pós-Graduação em Diretos Fundamentais, em parceria com o Instituto Ius Gentium, também da Universidade de Coimbra e que, segundo já noticiou, dessa feita implicará em credenciamento oficial dos pós-graduandos junto àquela universidade portuguesa.

No que toca ao Departamento de Projetos Legislativos, a grande demanda apresentada ao Instituto foi o acompanhamento dos projetos que versam sobre o exame criminológico na execução penal.

O Laboratório do Instituto realizou, em 2010, curso para nova turma de estudantes, como sempre com grande procura de inscrições e subsequente realização de rigorosa prova seletiva. Inscreveram-se 202 estudantes, dentre os quais foram selecionados 45 e, afinal, 33 alunos apresentaram seus artigos científicos de conclusão do curso. Como já vinha ocorrendo desde os anos anteriores, a seleção e o desenvolvimento do curso pautaram-se por regras precisas, buscando aprofundar a vocação interdisciplinar do ensino, objetivos que também estão consagrados em sua previsão para 2011.

Particularmente importante foi a parceria que, por determinação da diretoria, o Laboratório de Ciências Criminais desenvolveu com a UNEAFRO, com vistas à realização oportuna de um curso de educação popular em direitos humanos, a ser desenvolvido com esta última entidade e voltado a militantes do Movimento Negro engajados na proposta de melhoria da educação, e voltados às causas anti-racista e do acesso à justiça, bem como do combate a todos os tipos de discriminação. Embora a previsão inicial era no sentido de realizar esse primeiro curso já em 2010, é certo que, por conta exclusiva da entidade parceira que não ultimou a seleção dos estudantes, o curso ficou previsto para ser realizado em 2011.

A Internet aprimorou-se ainda mais como a grande ferramenta de aproximação do Instituto não apenas a seus associados, mas também à sociedade em geral. A média mensal foi da extraordinária ordem de 59.409 acessos, uma marca admirável em face da natureza estritamente acadêmica-científica do Portal. Em 2010, houve continuidade com as novas edições da Revista Eletrônica Liberdades, com uma média mensal de 1.279 acessos, o que caracteriza outra marca importante para esse tipo de publicação que, inclusive, é ainda bastante recente, eis que lançada em 2009. Praticamente todos os conteúdos do Portal tiveram marcas expressivas de acessos e, no novo ano de 2011, apresenta-se a contratação de uma nova supervisora técnica do setor que, em princípio, deve iniciar seu contrato de trabalho em meados de dezembro de 2010.

O Departamento de Mesas de Estudos e Debates prosseguiu e desenvolveu ainda mais suas atividades, sempre com transmissão direta pela Internet e com a participação à distância aberta aos associados e aos não associados do Instituto. Foram realizados 10 encontros com a participação de um grande número de convidados.

A Coleção de Monografias do Instituto também buscou aprimorar ainda mais a qualidade das publicações, atendendo, com rigor, o calendário respectivo. Foram publicados cinco monografias em 2010, inclusive uma delas em língua espanhola, fato inédito no histórico da coleção. Para 2011, prossegue-se o desafio de conquistar apoios culturais de entidades e instituições interessadas em dividir, com nosso Instituto, a tarefa de divulgação da produção científica brasileira.

O recém-montado Núcleo de Jurisprudência do IBCCRIM prepara-se para o lançamento de mais esse serviço aos nossos associados, previsto, em princípio, para coincidir com o Seminário Internacional em agosto de 2011. Para isso, além da contratação anterior da supervisora respectiva, agregaram-se no setor mais três funcionários permanentes, além do serviço prestado também por estagiários. O grande transtorno para o desenvolvimento do serviço foi ocasionado pela empresa prestadora Interello que, não cumprindo devidamente com seus encargos contratuais, apresentou reiteradas falhas no desenvolvimento do software respectivo. Mesmo assim, um grande número de julgados foi introduzido no banco de dados do setor que, ademais, aperfeiçoou sua integração com o setor de jurisprudência do Boletim.

Uma das grandes iniciativas institucionais de 2009 foi a realização, pelo Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM, do terceiro curso de orientação popular Maria, Maria, em parceria com a União de Mulheres e com a UNIFEM. A primeira edição desse curso ocorreu sem a participação do IBCCRIM e, a partir de 2009, as duas últimas edições foram por conta dessa parceria de nosso Instituto. O curso estendeu-se de 7 de maio a 5 de novembro de 2010, tendo formado, afinal, 25 participantes como promotoras de direitos humanos.

Ao lado desse projeto, o Núcleo de Pesquisas representou o Instituto em toda uma série de encontros, eventos e reuniões com importantes movimentos sociais brasileiros. Para 2011, coloca-se o desafio de dar sequência ao projeto Maria, Maria.

O Departamento de Pós-Graduação, com regularidade, concluiu seu primeiro curso, diplomando a primeira turma. Para 2011, certamente coloca-se o projeto de formação de uma segunda turma, eventualmente em parceria com outra instituição de ensino, em face da noticiada definição de novas regras pelo Ministério da Educação e Cultura para o setor.

O Departamento de Relações Internacionais desenvolveu suas atividades regulares em 2010. Cabe enfatizar a realização, em São Paulo, de um seminário internacional sobre Justiça de Transição, em parceira com a Embaixada do Reino dos Países Baixos, com a Fundação Konrad Adenauer, com o Instituto de Estudos Direito e Cidadania e com o Insituto Nacional de Estudos sobre os Estados Unidos. Como fruto desse trabalho, houve também a publicação do livro Anistia, Justiça e Impunidade, mantendo-se parcerias com outras entidades congêneres.

A Revista Brasileira de Ciências Criminais, publicada em parceria com a Editora Revista dos Tribunais, chegou, em 2010, a seu 89º número, consagrando-se como espaço de divulgação científica importantíssimo para nosso país. A atual coordenação da RBCCRIM deu continuidade ao projeto por ela definido em 2009, com observância de novas regras de seleção de matérias e com manutenção de seções temáticas já consagradas. Registre-se o lançamento de número especial dedicado ao intercâmbio com os meios acadêmicos chilenos, havendo projetos semelhantes com a Espanha e Alemanha a serem possivelmente desenvolvidos em 2011.

A nova Comissão de Amicus Curiae, implantada pela diretoria em 2010, já deu início a suas atividades, requerendo sua admissão nos autos do RE 591.563, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, sobre o tema da constitucionalidade da agravante da reincidência. Para 2011, há previsão de postulação de ingresso em outros processos de relevante interesse nacional.

A Comissão de Código Penal prosseguiu no acompanhamento dos debates de reforma da legislação.

As coordenações regionais do Instituto continuaram, em alguns casos, com o bom desempenho de seu papel de representação local do IBCCRIM, sobretudo a partir do excelente trabalho desenvolvido por alguns de nossos coordenadores. Outras, no entanto, não apresentaram atividades próprias no período. No entanto, aqui também coloca-se o desafio de reforma dessa atuação, a começar por proposta específica que estará sendo feita na Assembleia Geral Ordinária de dezembro de 2010.

O Concurso de Monografias foi realizado em 2009, premiando importante trabalho de jovem pesquisadora brasileira sobre Justiça Restaurativa. Em 2010, sugere-se a divulgação do edital do concurso com maior antecedência e maior visibilidade, ao mesmo tempo em que também fica sugerida a aceitação de concorrência de trabalhos de pessoas não associadas ao IBCCRIM. O objetivo, precisamente, é usar o concurso como uma forma de aproximação de pesquisadores de várias áreas do pensamento científico ao Instituto, ao mesmo tempo em que, outra vez, o IBCCRIM se colocará à disposição da sociedade brasileira para divulgação de trabalhos de grande valor científico e que, não fosse assim, não teriam como compor a nossa bibliografia. Nesse sentido, cabe ainda recordar que o repertório de títulos enviados ao concurso sempre serve não apenas ao concurso em si, mas, igualmente, de avaliação para publicação eventual na própria coleção de monografias.

A Comissão de Defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais continuou realizando encontros entre seus integrantes e participando ativamente das publicações do Instituto. Em 2011, pretende levar adiante a realização de eventos promocionais de direitos humanos.

Já a Comissão de História prosseguiu ativamente no seu projeto de entrevistas sobre o tema do Esquadrão da Morte durante a ditadura militar, projeto que também continuará sendo desenvolvido em 2011, durante o que também se pretende desenvolver nova linha de pesquisa, dessa feita a respeito dos grupos policiais de extermínio.

A Comissão de Infância e Juventude, da mesma forma, prosseguiu fornecendo subsídios quanto a esse tema para os demais veículos e eventos do Instituto.

A Comissão de Justiça e Segurança continuou desenvolvendo intensa articulação com outras entidades voltadas à temática do extermínio de pessoas por agentes do Estado. Ao mesmo tempo, deu ainda continuidade a sua participação no Conselho Consultivo da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.

O 16º Seminário Internacional foi realizado em 2010 com imenso sucesso, contando com 868 inscritos e 42 escritórios patrocinadores. A qualidade científica do evento foi ainda mais aprimorada, cabendo registrar o esforço admirável de todo o quadro de funcionários do IBCCRIM para que, neste ano, tivéssemos o mais tranqüilo, organizado e planejado seminário internacional de todos os já realizados por nosso Instituto. Superada a crise econômica que afetou o evento de 2009, já em 2010 percebeu-se uma retomada do interesse no patrocínio e, sobretudo, a consagração do Seminário como o grande palco de encontro da comunidade profissional e acadêmica das ciências criminais na América Latina.

A Comissão do Sistema Prisional concluiu, no prazo previsto, sua pesquisa “A vitima no processo penal brasileiro: um novo protagonismo no cenário contemporâneo”, em razão da licitação que saíra vencedora junto à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O Relatório respectivo foi objeto de publicação específica do mencionado Ministério. A mesma comissão prosseguiu sua integração com as publicações do Instituto e os demais departamentos, além de representar o IBCCRIM em encontros e perante outras entidades. Ao mesmo tempo, estabeleceu com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, por seu Departamento de História e com o Centro de Estudos de História da América Latina, um convênio para a realização de um curso e outras atividades.

A Comissão sobre Política Nacional de Drogas, por sua vez, representou o Instituto em importantes eventos nacionais e internacionais relacionados à temática respectiva.

As coordenações estaduais e regionais continuaram a realização de seu trabalho de representação do Instituto junto aos diversos Estados, inclusive estimulando a realização de eventos e encontros científicos.

No que toca à estrutura administrativa do IBCCRIM, em 2010 prosseguiu-se com o propósito de profissionalização e capacitação de seu quadro de funcionários, segundo critérios permanentemente discutidos e definidos pela Diretoria Executiva. Também neste ano foi dada continuidade, sob critérios mais aprimorados, do projeto de avaliação permanente desse quadro. Registre-se a contratação de alguns novos funcionários em 2010 e, em dezembro, a possível contratação de uma nova supervisora para o Depto. de Internet, com o compromisso de, ao longo dos próximos 6 meses de trabalho, eventualmente dispensar a contratação permanente de uma empresa de prestação de serviços para manutenção e desenvolvimento de programas de Internet.

Particularmente dispendiosa, para o Instituto, está sendo a substituição do elevador do edifício, imposta, aliás, pela Municipalidade, em razão de segurança e do tempo excessivo de operação do aparelho original. Equipamentos vêm sendo permanentemente adquiridos e prossegue, outrossim, o esforço de capacitação do quadro de funcionários para o bom desempenho de suas respectivas atividades.

Enfim, no encerramento de nossas atividades na atual gestão 2009-2010, cabe tecer algumas considerações conclusivas, pese sintéticas, do que foi feito nesses dois anos. Sabemos que nosso Instituto desenvolve suas atividades em três dimensões que marcam sua existência institucional: a técnica, a científica e a política-institucional. Desse modo, dividiremos nossas considerações finais distintamente em cada uma delas.

Pela dimensão técnica, nossas atividades desenvolvem-se atendendo às necessidades dos operadores do sistema formal de justiça criminal. Aqui, buscou-se levar novas ferramentas de qualidade para o profissional, seja por nossas publicações, seja por nosso acervo e serviços. Nesse segmento, agora, se coloca o principal desafio. Trata-se de desenvolver um serviço cuidadoso, multifuncional e específico de consulta a um banco de dados de jurisprudência criminal. Um serviço dessa natureza e dimensão, até aqui, é inexistente no país. A implantação desse serviço – de acesso imediato de qualquer localidade, a qualquer momento, pela Internet – certamente representará um novo estímulo para que novos profissionais sejam agregados ao nosso Instituto, abrindo, assim, um novo pilar de sustentação para nossas demais atividades.

Pela dimensão científica, o IBCCRIM – sobretudo pela densidade interdisciplinar dos trabalhos que desenvolve – tem sido cada vez mais uma referência importante para os meios acadêmicos e, em geral, para estudiosos e pesquisadores das ciências criminais. Nesse período, atendendo a vocação implantada originariamente na fundação do IBCCRIM, buscamos acelerar ainda mais a divulgação de nossas atividades juntos a outros espaços de pensamento. Externamente, solidificamos nosso relacionamento com importantes centros de referência universitária fora do Brasil e, ainda mais particularmente, com a Universidade de Coimbra. O sucesso dessas duas abordagens revela-se, por exemplo, na composição cada vez mais rica do Seminário Internacional do IBCCRIM, na realização de cursos de pós-graduação cada vez mais procurados, ou, ainda, na temática cada dia mais complexa da Revista Brasileira de Ciências Criminais e da Coleção de Monografias.

Pela dimensão política, o IBCCRIM é um grande prestador de serviços à sociedade brasileira, levando-lhe debates e questionamentos sobre temáticas importantíssimas como segurança pública, criminalidade, aprisionamento, policiamento, planejamento urbano, discriminação, violência e tantas outras. Nesses dois anos, ao mesmo tempo em que o IBCCRIM fomentou cursos de orientação popular, multiplicou instrumentos de intervenção, solidificou ainda mais sua parceria e seu diálogo com representantes da sociedade civil, dos movimentos sociais e das várias esferas de governo. Retratos disso foram os seguidos editoriais do Boletim, abordando pontos de vista importantes para diversos debates que interessam a sociedade brasileira.

Graças aos esforços imensos de uma grande equipe de funcionários do Instituto, bem como graças à excelência e abnegação de um vasto quadro de colaboradores voluntários, mais uma vez o grande trabalho foi realizado globalmente, em referência a essas três importantes dimensões de nossa existência. No plano técnico, em 2009-2010 buscamos continuar sendo úteis e prestativos aos nossos associados. No plano científico, esperamos ter prestado, talvez, alguma lucidez. No plano político, o IBCCRIM prosseguiu absolutamente comprometido com seus ideários estatutários de exercício do pluralismo, de respeito ao Estado Democrático e Social de Direito e de defesa eloquente dos direitos humanos.

RELATORIO ANUAL DE ATIVIDADE DE 2010

Sérgio Mazina Martins
Presidente