IBCCRIM :: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

04 de setembro de 2010

Normas para publicação

Esta seção, de acesso exclusivo ao associado, é atualizada freqüentemente. Nela, publicamos as mais importantes leis, resoluções, regimentos de tribunais, etc. que possam ter interesse, na área criminal, tanto em nível federal, como estadual.

Legislação: Lei nº: 12.299, de 27 de julho de 2010. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Legislação: Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Legislação: Lei nº 12.245 de 24 de maio de 2010. Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

Legislação: Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010. Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Legislação: Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010. Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

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