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| Estudos e projetos legislativos |
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Projeto de lei
 Projeto de Lei: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outras providências.
Projeto de Lei 4.208/2001: Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 4.038/2008: Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 4.036/2008: Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 3.272/2008: Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5o da Constituição e dá outras providências.(Quebra de sigilo de comunicações telefônicas, exclusivamente para fins de investigação criminal e instrução penal)
Outros Projetos
Sugestões IBCCRIM
Reforma Penal e Processual Penal - Manifesto do IBCCRIM
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Artigos