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07 de fevereiro de 2012

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Tema		Publicação
	A aplicação do princípio da insignificância pode levar à desordem social e resultar na perda de confiança no Judiciário?	30/01/2012
	A classificação da posse de drogas para consumo pessoal como crime é inconstitucional?	23/01/2012
	O MP deve ser impedido de proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova (sendo a competência para investigação criminal unicamente da Polícia Judiciária), como pretende a PEC 37/2011?	16/01/2012
	A tipificação penal da fraude em certame de interesse público (art. 311-A) vai inibir a prática desse comportamento?	09/01/2012
	A competência da Corregedoria do CNJ para instaurar investigações contra juízes e tribunais é subsidiária?	02/01/2012
	O Novo Projeto de Lei de lavagem de dinheiro viola sigilo profissional do advogado?	15/12/2011
	O sistema jurídico está preparado para analisar questões relacionadas à intolerância à liberdade de culto?	28/11/2011
	A ocupação/pacificação das favelas cariocas representa um avanço para o combate ao tráfico de drogas?	21/11/2011
	A manifestação de vontade da pessoa considerada vítima deve ser considerada nas hipóteses de estupro de vulnerável?	14/11/2011
	As monografias publicadas pelo IBCCRIM devem ser disponibilizadas:	31/10/2011
	O aparato judiciário brasileiro está preparado (tecnicamente) para lidar com delitos na área digital que tendem a se tornar cada vez mais comuns e complexos?	17/10/2011
	A internação compulsória de crianças e adolescentes dependentes químicos fere o princípio da livre determinação?	10/10/2011
	O direito administrativo sancionador é a solução mais eficaz para a proteção do meio ambiente?	03/10/2011
	A criação de um banco de dados de DNA que permita a identificação genética dos investigados por crimes violentos ou hediondos ameaça o direito de não produzir provas contra si mesmo?	20/09/2011
	A PEC 15/11, que antecipa o trânsito em julgado e permite a execução provisória da sentença, fere o princípio da presunção de inocência?	05/09/2011

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