Abaixo poderá ser visualizado o Boletim deste mês na íntegra ou, caso se deseje, por texto a partir da visualização de seu índice:

Veja o nº 234 na íntegra aqui (em PDF ) Veja o nº 234 pelo índice a seguir:

O presente artigo reproduz fielmente o Relatório de Atividades e Propostas de alteração, criação e revogação de vários dispositivos da Parte Geral do Código Penal, entregue ao Ministro Gilson Dipp no dia 21 de março do corrente ano, com a carta na qual comunico o meu afastamento dos trabalhos de membro e relator da Subcomissão. A Comissão Geral, compreendendo também as subcomissões da Parte Especial e da legislação extravagante, foi instalada no Senado Federal em 18 de outubro de 2011. Apesar da aprovação nas primeiras reuniões de algumas propostas sobre temas...

A falsificação de remédios, a combinação de normas e a importação de medicamento para uso próprio - Janaina Conceição Paschoal

O art. 273 do CP trata da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, cominando pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa.

Mais que a desproporcionalidade para os casos de efetiva...

Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade em matéria Penal: reflexão a partir da ADI 4.424 e da ADC 19 – STF e as novas controvérsias sobre a lei Maria da Penha - André Luiz Nicolitt

Nos estudos sobre controle de constitucionalidade, muita discussão já se travou em relação aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Há tempos a questão girava basicamente em torno de a declaração importar nulidade (efeitos ex tunc) ou anulabilidade (efeitos ex nunc).

No Brasil, houve um avanço operacional a partir da Lei...

Reflexões acerca do princípio da presunção da inocência aplicado ao delito de lavagem de dinheiro - Carlos Ribeiro Wehrs

Como sabido, a Lei 9.613/1998, considerada uma norma penal de segunda geração, tipifica os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, prevendo um rol taxativo de delitos antecedentes capazes de dar origem ao capital a ser branqueado. Com relação à prova do crime antecedente, a lei dispõe que bastam indícios “suficientes” de sua existência para que se possa instruir a denúncia pelo delito de “lavagem”.

Dessa maneira, por óbvio, inexiste qualquer exigência legal com relação à necessidade de processo e julgamento do mencionado...

O crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9.º, do CP) após o julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19 pelo STF - Matheus Silveira Pupo

O STF recentemente julgou a ADIn 4.424 e a ADC 19, que tinham como objeto a constitucionalidade dos arts. 1.º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 – popularmente conhecida como Lei Maria da Penha –, a análise da constitucionalidade da instauração de ações penais, sem representação da ofendida, e, também, a decisão sobre a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) para processar e julgar os acusados de cometer crimes no contexto de violência doméstica.

No presente estudo, mesmo que de maneira superficial, analisaremos os reflexos da decisão do STF sobre o crime de lesão corporal...

A não tão (nova) natureza da ação penal no crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a necessidade de modulação temporal da jurisprudência - Franklyn Roger Alves Silva

Em recente decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade o STF,(1) ao conferir interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que nos crimes de lesão corporal leve e culposa a ação penal é de natureza pública incondicionada.(2)

Por interpretação literal do art. 41 da Lei 11.340/2006...

Criminologia cultural, marketing e mídia - Bernardo de Azevedo e Souza e Rafael Eduardo de Andrade Soto

Em recente palestra ministrada na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em Porto Alegre/RS, na conferência “Violência e Cidadania”, organizada pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da referida Universidade e pelo Professor Dr. Álvaro Oxley da Rocha, o sociólogo britânico Dr. Keith Hayward brindou-nos com as ideias centrais da chamada Criminologia Cultural.

Hayward, que, ao lado de Jeff Ferrell e Jock Young, é atualmente um dos maiores expoentes deste novo movimento intelectual criminológico criado no século XX, convidou-nos...

Circuitos perversos: alguns apontamentos sobre os efeitos nefastos da libertinagem de imprensa - Domingos Barroso da Costa

Numa democracia, pode-se afirmar: nenhum direito é absoluto. Por se tratar de regime político fundado especialmente em ideais de liberdade e igualdade, a democracia é avessa a absolutismos, caracterizando-se justamente pelo acolhimento das diferenças e dos conflitos que emergem de uma coexistência plural. Em virtude disso, contemporaneamente, é deveras simplista e apressado dizer que a democracia se trata de um regime em que governa a maioria – que também pode ser tirânica –, sendo mais apropriado afirmá-la um regime que idealmente visa ao acolhimento das minorias e à administração isonômica das tensões que naturalmente surgem da coexistência de liberdades e, logo, de...

Da imputabilidade do psicopata - Michele Oliveira de Abreu Leme

“Nasci com o diabo dentro de mim. Não pude evitar o fato de ser um assassino, da mesma forma que o poeta não consegue impedir a inspiração de se expressar... Nasci com o mal sendo meu tutor ao lado da cama onde fui trazido ao mundo, e desde então ele tem estado comigo.” (H. H. Holmes, conhecido como o primeiro serial killer americano, executado em 1986).(1)

A psicopatia é um transtorno da personalidade que pode assolar parte da população mundial sem qualquer predeterminação em razão de classe social, cor, sexo ou orientação sexual. O tema ainda demanda

COM A PALAVRA, O ESTUDANTE - Criminal compliance como gestão de riscos empresariais - Bruno Tadeu Buonicore

A sociedade contemporânea é revelada pela complexidade das relações humanas que em seu seio se desenvolvem. Complexidade que resulta, sobretudo, da multiplicidade de variáveis que qualquer discurso compreensivo, digno de sua percepção, deve implicar. Essa complexidade, própria do período histórico-social que compartilhamos, traduz-se, no mundo jurídico, em um número cada vez maior de normas e procedimentos a serem obedecidos em qualquer segmento da vida cotidiana. Especialmente no que concerne ao mundo empresarial, o fluxo das operações corporativas depende, cada vez mais, de um programa de gestão diligente, que adeque os interesses econômicos da empresa aos padrões legais. Dennis Bock ...

DESCASOS - Pilar - Alexandra Lebelson Szafir

Se a situação dos estabelecimentos prisionais no País já é vergonhosa, quando se trata de presos com doença mental é ainda mais estarrecedora. No meu livro DesCasos, há duas histórias desse tipo. O caso abaixo, contado pela advogada Beatriz Rizzo – e por ela atendido com a dedicação e a competência que lhe são peculiares –, é mais um exemplo surrealista do Descaso absoluto com que são tratados os doentes mentais no Brasil.

Na Casa de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, onde estava internado, ninguém sabia o seu verdadeiro nome. Alguém...

O DIREITO POR QUEM O FAZ - Direito Penal. Furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas. Tentativa. Principio da insignificância. Ínfima expressão econômica. Direito Penal mínimo. Principio da proporcionalidade.

Tráfico de drogas / entorpecentes. Não reincidente. Porte de drogas/ entorpecentes para uso próprio. Redução da pena quando o agente for primário, tenha bons antecedentes e não se DEDIQUE à atividade criminosa ou integre organização criminosa

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Diretoria da Gestão

Coordenadora-Chefe: Fernanda Regina Vilares

Conselho Editorial: Alberto Alonso Muñoz, Alexandre Pacheco Martins, Ana Elisa Liberatore S. Bechara, Anderson Bezerra Lopes, Andre Adriano Nascimento da Silva, Andre Pires de Andrade Kehdi, Andrea Cristina D´Angelo, Átila Pimenta Coelho Machado, Bruno Salles Pereira Ribeiro, Bruno Redondo, Carlos Roberto Isa, Caroline Braun, Cecilia Tripodi, Cláudia Barrilari, Conrado Almeida Corrêa Gontijo, Daniel Allan Burg, Daniel Del Cid, Danilo Dias Ticami, Danyelle da Silva Galvão, Diogo Duarte de Parra, Douglas Lima Goulart, Eduardo Augusto Paglione, Eleonora Rangel Nacif, Fabiana Zanatta Viana, Felipe Mello de Almeida, Fernanda Carolina de Araújo, Fernando Gardinali, Flávia Guimarães Leardini, Hugo Leonardo, Ilana Martins Luz, Jacqueline do Prado Valles, Jamil Chaim Alves, José Carlos Abissamra Filho, Jovacy Peter Filho, Larissa Palermo Frade, Leopoldo Stefanno Gonçalves Leone Louveira, Matheus Silveira Pupo, Marcel Figueiredo Gonçalves, Marco Aurélio Florêncio Filho, Nathália Rocha de Lima, Rafael Carlsson Gaudio Custódio, Rafael Fecury Nogueira, Rafael Lira, Renato Stanziola Vieira, Rodrigo Nascimento Dall´Acqua, Tatiana de Oliveira Stoco, Theodoro Balducci de Oliveira e Vinícius Lapetina.

Colaboradores do Caderno da Jurisprudência: Allan Aparecido Gonçalves Pereira, Alberto Alonso Muñoz, Ana Elisa L. Bechara, André Adriano Nascimento Silva, Andrea D'Angelo, Bruna Torres Caldeira Brant, Camila Austregesilo Vargas do Amaral, Cássia Fernanda Pereira, Cássio Rebouças de Moraes, Cecilia Tripodi, Chiavelli Facenda Falavigno, Daniel Del Cid, Débora Thaís de Melo, Diogo H. Duarte de Parra, Eduardo Samoel Fonseca, Eduardo Velloso Roos, Fabiano Yuji Takayanagi, Fernanda Carolina de Araujo, Giancarlo Silkunas Vay, Gustavo Teixeira, Indaiá Lima Mota, Isabella Leal Pardini, Jacqueline do Prado Valles, João Henrique Imperia, José Carlos Abissamra Filho, Leopoldo Stefanno Leone Louveira, Luís Fernando Bravo de Barros, Marcela Venturini Diorio, Marcos de Oliveira, Matias Dallacqua Illg, Mônica Tavares, Nathália Oliveira, Nathália Rocha de Lima, Natasha Tamara Praude Dias, Orlando Corrêa da Paixão, Paulo Alberto Gonzales Godinho, Paulo Victor Freire Ribeiro, Priscila Pamela dos Santos, Renan Macedo Villares Guimarães, Renato Silvestre Marinho, Renato Watanabe de Morais, Ricardo Stuchi Marcos, Roberta Werlang Coelho, Suzane Cristina da Silva, Thaís Tanaka, Thaísa Bernhardt Ribeiro.